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porJoLopes

Plano de saúde terá de restabelecer atendimento a pacientes de Natal

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) conquistou na justiça o direito ao restabelecimento dos serviços médicos hospitalares de um plano de saúde para pacientes residentes em Natal. A decisão, em tutela provisória de urgência, pesa contra a FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL – FACHESF, sediada em Recife.

Segundo relatado na ação, o plano suspendeu, em 2016, as autorizações para fins de consultas, exames laboratoriais e radiológicos e procedimentos eletivos de um cliente com contrato desde 1974. A Defensoria alegou nos autos do processo que a suspensão aconteceu mesmo diante do pagamento mensal através de desconto em contra-cheque de valor superior a R$ 1.000,00.

O paciente ainda tinha como um de seus dependentes do plano um filho com deficiência mental que também foi afetado pela suspensão dos serviços.  “Por se tratar de demandante com 78 anos de idade, portador de glaucoma e insuficiência coronária grave, razão pela qual o restabelecimento da cobertura de consultas, exames e demais procedimentos eletivos se figura imperioso para preservação da saúde, da integridade física e da dignidade do autor e de seu filho, este, aliás, portador de deficiência mental, conforme faz prova os documentos colacionados”, registra a decisão da justiça.

A decisão prevê, além da realização imediata dos serviços, a reativação do plano de saúde dos dependentes. Caso o réu não cumpra a decisão, foi fixada multa de R$ 500,00 por dia pelo descumprimento até o limite de R$ 100.000,00.

porJoLopes

TRT-RN: Aposentada compulsoriamente aos 70 anos não consegue verbas rescisórias

Empregada aposentada compulsoriamente, aos 70 anos, não conseguiu o enquadramento do seu desligamento como dispensa sem justa causa, com direito as verbas rescisórias correspondente (40% de multa do FGTS, aviso prévio, férias etc).

A decisão é da 2ª Turma do Tribunal do Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), que manteve julgamento da 2ª Vara do Trabalho de Natal.

A empregada da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (Datanorte) alegou em seu pedido que solicitara sua aposentadoria espontânea  em agosto de 2010, a qual lhe foi concedida, continuando, no entanto, a trabalhar na empresa.

Em  fevereiro de 2016, a Datanorte  rescindiu seu contrato, sob a alegação de que ela atingira a aposentadoria compulsória aos 70 anos.  O que, para a empregada, não coaduna com a Lei Complementar nº 152/2015, cuja aposentadoria compulsória só se daria aos 75 anos.

Com base nisso, ela reivindica a mudança de aposentadoria compulsória para dispensa sem justa causa.

Para o desembargador Carlos Newton Pinto, relator do processo no TRT-RN, o cerne da discussão é a possibilidade ou não da aplicação do instituto da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade (artigo 40, §1º, II da Constituição Federal ) aos empregados públicos regidos pela CLT.

De acordo com Carlos Newton, a Lei Complementar 152/2015 não mencionou os empregados públicos, como é o caso dos contratados pela Datanorte, “como destinatários da aposentadoria compulsória aos 75 anos, permanecendo, assim, estes, submetidos à jubilação compulsória aos 70 anos de idade”. 

O desembargador cita, em sua decisão, julgado da própria 2ª Turma (processo 158700-38.2012.5.21.0004), mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho, com o entendimento de que “a aposentadoria compulsória provocada pelo próprio empregador não equivale a uma despedida sem justa causa”.

TRT – Processo: 0000753-82.2016.5.21.0002    

porJô Lopes

Idosa receberá valores descontados indevidamente e em dobro de aposentadoria

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da Comarca de Cruzeta, condenou o Banco Bradesco S/A. a pagar a uma idosa a quantia de R$ 11.820,00, referentes aos danos morais suportados por ela por descontos realizados indevidamente em sua aposentadoria.

Ele condenou também o banco a pagar o valor de R$ 1.209,18, devidamente corrigido, referente ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

O magistrado determinou, por fim, que a instituição financeira se abstenha de realizar novos descontos no benefício da aposentada em relação ao empréstimo consignado feito no nome dela e que é objeto da ação judicial.

A idosa ingressou com ação judicial em desfavor de Banco Bradesco S/A, requerendo liminarmente a suspensão dos descontos junto à sua aposentadoria. Ela garantiu que teve parcelas de empréstimo consignado descontadas em duplicidade e, por isto, sofreu prejuízo de ordem financeira que lhe causou abalos emocionais.

Diante de tal situação, o juiz Marcus Vinícius declarou a ilegalidade da conduta praticada pelo banco, ao descontar de maneira indevida – considerado o desconto já realizado em folha pelo INSS, por se tratar de empréstimo consignado – em duplicidade, as parcelas oriundas de operação bancária realizada junto à Bradesco.

O magistrado acrescenta que caberia à empresa juntar aos autos documentos que comprovassem uma possível necessidade em realizar tais descontos, isso em razão da inversão do ônus da prova, o que não foi feito. “Motivo este, pelo qual, entendo serem indevidos os valores descontados em duplicidade, não havendo nenhuma legalidade nos mesmos”, decidiu.