28 de abril de 2015

Municípios sem portal da transparência ou com portais desatualizados podem ficar sem repasses voluntários

Levantamento sobre portais da transparência foi detalhado pelo MPRN, MPF, TCU e CGU em coletiva à imprensa, nesta segunda-feira, na sede da PGJ, em Candelária Cinquenta e quatro municípios do Rio Grande do Norte ainda não têm Portal da Transparência. Além disso, 115 dos Executivos municipais potiguares não divulgaram nenhum dado financeiro do ano de 2015, em afronta à legislação. Essas Prefeituras poderão sofrer a suspensão dos repasses de recursos provenientes de convênios do Estado e da União. A sanção é uma das medidas previstas para os municípios irregulares com as exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei n ° 12.527/11), e a Lei da Responsabilidade Fiscal, que visam […]

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