Arquivo de tag TRT

porJoLopes

TRT-RN: Aposentada compulsoriamente aos 70 anos não consegue verbas rescisórias

Empregada aposentada compulsoriamente, aos 70 anos, não conseguiu o enquadramento do seu desligamento como dispensa sem justa causa, com direito as verbas rescisórias correspondente (40% de multa do FGTS, aviso prévio, férias etc).

A decisão é da 2ª Turma do Tribunal do Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), que manteve julgamento da 2ª Vara do Trabalho de Natal.

A empregada da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (Datanorte) alegou em seu pedido que solicitara sua aposentadoria espontânea  em agosto de 2010, a qual lhe foi concedida, continuando, no entanto, a trabalhar na empresa.

Em  fevereiro de 2016, a Datanorte  rescindiu seu contrato, sob a alegação de que ela atingira a aposentadoria compulsória aos 70 anos.  O que, para a empregada, não coaduna com a Lei Complementar nº 152/2015, cuja aposentadoria compulsória só se daria aos 75 anos.

Com base nisso, ela reivindica a mudança de aposentadoria compulsória para dispensa sem justa causa.

Para o desembargador Carlos Newton Pinto, relator do processo no TRT-RN, o cerne da discussão é a possibilidade ou não da aplicação do instituto da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade (artigo 40, §1º, II da Constituição Federal ) aos empregados públicos regidos pela CLT.

De acordo com Carlos Newton, a Lei Complementar 152/2015 não mencionou os empregados públicos, como é o caso dos contratados pela Datanorte, “como destinatários da aposentadoria compulsória aos 75 anos, permanecendo, assim, estes, submetidos à jubilação compulsória aos 70 anos de idade”. 

O desembargador cita, em sua decisão, julgado da própria 2ª Turma (processo 158700-38.2012.5.21.0004), mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho, com o entendimento de que “a aposentadoria compulsória provocada pelo próprio empregador não equivale a uma despedida sem justa causa”.

TRT – Processo: 0000753-82.2016.5.21.0002    

porJoLopes

FIERN participa do lançamento de Campanha e Prêmio de Jornalismo “Trabalho Seguro”

2trtPor Jô Lopes

A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN) participou na tarde desta terça-feira (31), no Tribunal Regional do Trabalho (TRT-NR-12), do evento de lançamento da Campanha Trabalho Seguro e do Prêmio Trabalho Seguro-RN de Jornalismo 2015.

Para a Coordenadora da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da FIERN, Cyntia Cynara, que representou a Federação, a iniciativa é de grande importância. “Este é um trabalho que coaduna com os programas desenvolvidos pelo Sistema, cuja atuação visa à saúde e a segurança do trabalhador industrial. É bom para o trabalhador, bom para as instituições e para a sociedade”, disse.

1trtDurante o lançamento, a Desembargadora do Trabalho, Joseane Dantas dos Santos, falou sobre a Campanha e sua finalidade. “Com essa campanha e o prêmio esperamos evitar que vidas sejam ceifadas pela prevenção aos acidentes no ambiente do trabalho”, afirmou.

PRÊMIO – O Prêmio Trabalho Seguro-RN de Jornalismo 2015 vai premiar trabalhos nas categorias: Televisão – R$ 4 mil; Impresso: R$ 4 mil; Rádio e Internet – R$ 3 mil; Fotografia – R$ 2 mil e Estudante – R$ 1 mil. Poderão concorrer trabalhos jornalísticos que abordem a temática relacionada à saúde e segurança no ambiente do trabalho.